AREsp 2676281 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ). Em atenção ao princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo possível sanar tal omissão no agravo interno.

Parties
Agravante: CIRINEU WORMSBECHER; Autor: MOVEIS KOSIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CIRINEU WORMSBECHER

Agravante

MOVEIS KOSIN LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ). Em atenção ao princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo possível sanar tal omissão no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.