AREsp 2523452 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (about the comprovação da posse), providência impedida em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, diante dos documentos e elementos probatórios considerados suficientes pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante / Ré: HOSANIR FONSECA DE DEUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse C/c Condenatória / Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Posse, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Arrendamento Rural, Ônus Da Prova

Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Reexame De Prova Súmula 7/stj Arrendamento Rural Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

HOSANIR FONSECA DE DEUS

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse C/c Condenatória / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
2 Suficiência probatória da posse alegada pela apelada
3 Valoração de prova documental e testemunhal nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.