AREsp 2565668 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas pela agravante não infirmaram a decisão agravada: matérias constitucionais não são apreciáveis em recurso especial (competência do STF); o acórdão do tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou falta de fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; a conversão da tutela específica em perdas e danos foi fundada na impossibilidade fático-jurídica da reintegração plena diante de ocupação organizada e antiga, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (art. 461, §1º e Súmula 83), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Parte Autora: AGROMEHL - AGROPECUÁRIA S.A.; Embargados / Réus: JOÃO ESTEVÃO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Conversão Da Tutela Específica Em Perdas E Danos, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Indenização Por Desmatamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Reintegração De Posse Conversão Da Tutela Específica Em Perdas E Danos Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

AGROMEHL - AGROPECUÁRIA S.A.

Agravante / Parte Autora

JOÃO ESTEVÃO DA SILVA E OUTROS

Embargados / Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame de alegada ofensa à Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para conversão da tutela específica em perdas e danos (art. 499 do CPC, art. 461, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas pela agravante não infirmaram a decisão agravada: matérias constitucionais não são apreciáveis em recurso especial (competência do STF); o acórdão do tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou falta de fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; a conversão da tutela específica em perdas e danos foi fundada na impossibilidade fático-jurídica da reintegração plena diante de ocupação organizada e antiga, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (art. 461, §1º e Súmula 83), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem quanto à conversão em perdas e danos, ressalvada a indenização por danos ambientais reconhecida pelo Tribunal a quo