AREsp 2674105 - DECISAO

AREsp 2674105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em valoração fático-probatória (laudo pericial) e em ponderação de princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade), cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, eventual alegação de ofensa a enunciado sumular não substitui a indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 518), inviabilizando a via especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolitória, Posse Precária, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Inalcançabilidade De Ofensa a Enunciado Sumular (súmula 518)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Reintegração De Posse Demolitória Posse Precária Usucapião +6 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e indicação de lei federal violada
  2. 2 possibilidade de usucapião/prescrição aquisitiva sobre bem público federal
  3. 3 caracterização de posse precária e consequente esbulho possessório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em valoração fático-probatória (laudo pericial) e em ponderação de princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade), cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, eventual alegação de ofensa a enunciado sumular não substitui a indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 518), inviabilizando a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado de instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.