AREsp 2101176 - ACORDAO

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A Quarta Turma concluiu que não havia interesse de menor capaz de justificar a intervenção do Ministério Público porque a ação de reintegração de posse foi proposta apenas contra o genitor, tornando o interesse dos menores meramente reflexo; assim, não houve ofensa ao art. 489 do CPC e o acórdão recorrido foi reformado para afastar a preliminar de nulidade e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravado: Leandro Bispo dos Reis; Menor: Théo Luiz Campos Bispo de Andrade; Interveniente: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Interesse De Incapazes, Súmula 182 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Reintegração De Posse Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Interesse De Incapazes Súmula 182 Do STJ Art. 489 Do CPC

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Leandro Bispo dos Reis

Agravado

Théo Luiz Campos Bispo de Andrade

Menor

Procuradoria Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 necessidade de intervenção do Ministério Público em ação de reintegração de posse
  3. 3 se o interesse do menor é meramente reflexo

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que não havia interesse de menor capaz de justificar a intervenção do Ministério Público porque a ação de reintegração de posse foi proposta apenas contra o genitor, tornando o interesse dos menores meramente reflexo; assim, não houve ofensa ao art. 489 do CPC e o acórdão recorrido foi reformado para afastar a preliminar de nulidade e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que não há interesse de menor incapaz apto a justificar a intervenção do Ministério Público