AREsp 2038302 - DECISAO

AREsp 2038302 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão a ser suprida, as questões apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de matéria, sendo, ademais, incabível a análise de alegada ofensa constitucional em sede de recurso especial; impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: Oceânica Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Esbulho Possessório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Posse Direito Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Esbulho Possessório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Oceânica Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a temas suscitados
  2. 2 comprovação da posse e do direito alegado pela parte autora/recorrida
  3. 3 possibilidade de reintegração de posse em faixa de domínio de ferrovia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão a ser suprida, as questões apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de matéria, sendo, ademais, incabível a análise de alegada ofensa constitucional em sede de recurso especial; impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).