AREsp 2657228 - DECISAO

AREsp 2657228 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a ocorrência de violação dos arts. 264 e 927 do CPC, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos de mérito, de modo que subsiste o óbice à admissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravantes: ANA APARECIDA RODRIGUES LIMA E OUTROS; Autor: BENEDICTO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - ESPÓLIO; Interessada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Usucapião, Benfeitorias, Função Socioambiental Da Propriedade, Litigância De Má Fé, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental/regulatório Reintegração De Posse Posse Esbulho Usucapião Benfeitorias +5 more

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Parties

ANA APARECIDA RODRIGUES LIMA E OUTROS

Agravantes

BENEDICTO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR - ESPÓLIO

Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 alegada violação dos arts. 264 e 927 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a ocorrência de violação dos arts. 264 e 927 do CPC, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos de mérito, de modo que subsiste o óbice à admissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.