AREsp 2395356 - DECISAO

AREsp 2395356 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque a alegação de violação constitucional não é apreciável pelo STJ, a decisão do TJ-RJ foi suficientemente fundamentada em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a alegação de ofensa ao art. 1.319 do Código Civil foi apresentada de forma genérica, sem demonstração de violação do dispositivo de lei federal, configurando deficiência recursal e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CARLA LADISLAU REZENDE; Agravado/recorrido: ARILSON ALVES CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Taxa De Ocupação, Divórcio E Partilha De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Taxa De Ocupação Divórcio E Partilha De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões

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Parties

ANA CARLA LADISLAU REZENDE

Agravante/recorrente

ARILSON ALVES CÂMARA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 alegada violação ao art. 1.319 do Código Civil

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque a alegação de violação constitucional não é apreciável pelo STJ, a decisão do TJ-RJ foi suficientemente fundamentada em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a alegação de ofensa ao art. 1.319 do Código Civil foi apresentada de forma genérica, sem demonstração de violação do dispositivo de lei federal, configurando deficiência recursal e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.