REsp 2139546 - DECISAO

REsp 2139546 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto a matéria fático-probatória relevante (prova de imissão na posse pela União ou concessionária, existência da casa desde 1927 e ausência de averbação de desapropriação), de modo que é necessária a anulação parcial do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Eralto Rohr; Apelante: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Demolição, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Contrato De Concessão, Averbação Em Matrícula
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Registral Reintegração De Posse Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Demolição +4 more

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Parties

Eralto Rohr

Recorrente

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à prova de imissão na posse pela Administração ou concessionária
  2. 2 Existência de construção e posse anterior (casa desde 1927) como impeditivo de reconhecimento de faixa de domínio sem indenização
  3. 3 Conversão de ação reintegratória em desapropriação indireta sem pedido expresso e sem integração do ente expropriante

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto a matéria fático-probatória relevante (prova de imissão na posse pela União ou concessionária, existência da casa desde 1927 e ausência de averbação de desapropriação), de modo que é necessária a anulação parcial do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões ora apontadas como omitidas
  • Publicar-se