REsp 1843201 - DECISAO

REsp 1843201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), faltando o indispensável prequestionamento de pontos basilares da matéria; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (aplicação da Lei n. 6.766/79 e reconhecimento da faixa de domínio como pública) não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Lourenço Hermerly Neto e outros; Apelante No Tribunal De Origem: ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOSTES TERRESTRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa, Faixa Non Aedificandi, Desapropriação
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Limitação Administrativa Faixa Non Aedificandi Desapropriação

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Parties

Lourenço Hermerly Neto e outros

Recorrente

ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOSTES TERRESTRES

Apelante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reintegração de posse em faixa de domínio de rodovia federal
  3. 3 Natureza jurídica da faixa de domínio e da área non aedificandi

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), faltando o indispensável prequestionamento de pontos basilares da matéria; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (aplicação da Lei n. 6.766/79 e reconhecimento da faixa de domínio como pública) não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).