AREsp 2686164 - DECISAO

AREsp 2686164 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a exigir acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a decisão de manter os agravados na posse não depende de reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ) e que os embargos de declaração interpostos pelo agravante não tiveram caráter protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: LINCOLN STORK; Agravado: Valeria Barros dos Santos; Agravado: Paulo Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre Embargos De Declaração E Multa Processual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Manutenção De Posse, Embargos De Declaração, Súmulas Jurisprudenciais, Multas Por Litigância De Má Fé/protelatórias
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Manutenção De Posse Embargos De Declaração Súmulas Jurisprudenciais Multas Por Litigância De Má Fé/protelatórias

Case Brief

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Parties

LINCOLN STORK

Agravante

Valeria Barros dos Santos

Agravado

Paulo Serafim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre Embargos De Declaração E Multa Processual

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 487/STF em ação possessória
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a exigir acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a decisão de manter os agravados na posse não depende de reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ) e que os embargos de declaração interpostos pelo agravante não tiveram caráter protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada por oposição de embargos de declaração com intuito protelatório
  • Publicar e intimar as partes