REsp 2127028 - DECISAO

REsp 2127028 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão/impropriedade dos embargos de declaração), que havia ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados (impedindo o conhecimento dessas matérias, nos termos da Súmula 211/STJ), que fundamentos decisivos do acórdão não foram impugnados pela recorrente (Súmula 283/STF) e que a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RODRIGO YORYUSTCH GALADINI e OUTROS; Autor: MASSA FALIDA DE LEBERT INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA; Réu: JOSÉ ROBERTO FERREIRA JÚNIOR e OUTROS; Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA; Representante De Réus: Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Art. 561 Do CPC, Súmulas (súmula 7, 211, 283, 568)
Processo Civil Direito Civil Direito De Propriedade/posse Direito Falimentar Direito Urbanístico Reintegração De Posse Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO YORYUSTCH GALADINI e OUTROS

Recorrente

MASSA FALIDA DE LEBERT INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Autor

JOSÉ ROBERTO FERREIRA JÚNIOR e OUTROS

Réu

DEFENSORIA PÚBLICA

Apelante

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Representante De Réus

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º, V, "f" e "i", 5º e 6º da Lei Federal 10.257/01
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, 561 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão/impropriedade dos embargos de declaração), que havia ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados (impedindo o conhecimento dessas matérias, nos termos da Súmula 211/STJ), que fundamentos decisivos do acórdão não foram impugnados pela recorrente (Súmula 283/STF) e que a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.