REsp 1809170 - DECISAO

REsp 1809170 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que não há notícia de procedimento administrativo de demarcação ou elementos robustos de presença histórica indígena na área, e que, diante da ilicitude do esbulho comprovado e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não há provimento ao recurso do MPF e não se conhece do recurso da FUNAI.

Parties
Autor: Município de Gentil; Recorrente/recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Recorrente/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/terceiros: pessoas indígenas incertas (acampamento Kaingang)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal; não conhecido o recurso especial da Fundação Nacional do Índio
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demarcação De Terra Indígena, Omissão/obscuridade Em Acórdão, Incidência Da Súmula 7/stj, Participação Do Ministério Público Como Fiscal Da Ordem Jurídica
Direitos Indígenas Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Reintegração De Posse Demarcação De Terra Indígena Omissão/obscuridade Em Acórdão Incidência Da Súmula 7/stj Participação Do Ministério Público Como Fiscal Da Ordem Jurídica

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Parties

Município de Gentil

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/interveniente

pessoas indígenas incertas (acampamento Kaingang)

Réu/terceiros

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão quanto à caracterização de área como terra indígena tradicional
  2. 2 alcance e obrigatoriedade do parecer do Ministério Público Federal quando este não é parte
  3. 3 aplicação da Convenção 169 da OIT e normas sobre direitos indígenas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que não há notícia de procedimento administrativo de demarcação ou elementos robustos de presença histórica indígena na área, e que, diante da ilicitude do esbulho comprovado e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não há provimento ao recurso do MPF e não se conhece do recurso da FUNAI.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal; não conhecido o recurso especial da Fundação Nacional do Índio

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.