AREsp 2629902 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, declarou a nulidade da confissão de dívida lavrada por procurador sem poderes (tornando ineficaz tal título para fins de reintegração de posse por inadimplência) e explicou que a modificação do entendimento quanto à reintegração e à taxa de fruição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte, além de não ter sido demonstrada a similitude exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Nulidade De Negócio Jurídico, Procuração, Confissão De Dívida, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Nulidade De Negócio Jurídico Procuração Confissão De Dívida Taxa De Fruição Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão de dívida assinada por procurador sem poderes
  2. 2 validade parcial do contrato de promessa de compra e venda com nulidade da cláusula de confissão de dívida
  3. 3 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, declarou a nulidade da confissão de dívida lavrada por procurador sem poderes (tornando ineficaz tal título para fins de reintegração de posse por inadimplência) e explicou que a modificação do entendimento quanto à reintegração e à taxa de fruição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte, além de não ter sido demonstrada a similitude exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.