REsp 2124959 - ACORDAO

REsp 2124959 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (observância do princípio da função social da posse), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque, mesmo superado tal óbice, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (perícia) vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Energética Jaguará S.A.; Autor: Cemig Geração e Transmissão S.A.; Agravada: Rachel de Faria Sapio Angelo; Concessionária: Consórcio Engie Brasil Minas Geração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Ação De Reintegração De Posse E Pedido Demolitório) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Demolitória, Função Social Da Posse, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Perícia Técnica, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração De Posse Ação Demolitória Função Social Da Posse Súmula 283/stf Súmula 7/stj Perícia Técnica +1 more

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Parties

Companhia Energética Jaguará S.A.

Agravante

Cemig Geração e Transmissão S.A.

Autor

Rachel de Faria Sapio Angelo

Agravada

Consórcio Engie Brasil Minas Geração

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Ação De Reintegração De Posse E Pedido Demolitório) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por haver fundamento não impugnado
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da função social da posse como fundamento basilar da decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (observância do princípio da função social da posse), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque, mesmo superado tal óbice, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (perícia) vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.