AREsp 2634508 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIANA RAMIRO; Agravados: Luana Julia dos Santos; Agravados: Anderson dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

FABIANA RAMIRO

Agravante

Luana Julia dos Santos

Agravados

Anderson dos Santos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 procedência da ação de reintegração de posse e requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Julgamento unânime pela Quarta Turma (15/10/2024 a 21/10/2024).