AREsp 2714738 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame do contexto fático-probatório (prova pericial sobre invasão da faixa non aedificandi), atraindo a Súmula 7/STJ, e porque ofensas a resoluções/atos administrativos (Resolução n. 2.695/2008, etc.) não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial; ademais, a prova nos autos demonstrou edificação dentro da faixa de domínio prevista na Lei n. 6.766/1979 e não foi comprovada a data anterior das construções que afastasse a aplicação da limitação administrativa.

Parties
Agravante: MAGNO DA SILVA; Apelada: Concessionária da Rede Ferroviária Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio / Non Aedificandi, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Direito Ferroviário Reintegração De Posse Faixa De Domínio / Non Aedificandi Admissibilidade Recursal Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGNO DA SILVA

Agravante

Concessionária da Rede Ferroviária Federal

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 4º e 9º da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 Se houve violação do Decreto n. 2.089/1963
  3. 3 Se houve violação dos arts. 2º e 5º da Resolução n. 2.695/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame do contexto fático-probatório (prova pericial sobre invasão da faixa non aedificandi), atraindo a Súmula 7/STJ, e porque ofensas a resoluções/atos administrativos (Resolução n. 2.695/2008, etc.) não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial; ademais, a prova nos autos demonstrou edificação dentro da faixa de domínio prevista na Lei n. 6.766/1979 e não foi comprovada a data anterior das construções que afastasse a aplicação da limitação administrativa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.