AREsp 2735936 - DECISAO

AREsp 2735936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suspensão determinada na ação civil pública relativa ao Parque Rodrigo Barreto permanece produzindo efeitos sobre ações de reintegração de posse, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; qualquer impugnação à decisão proferida na ação civil pública deve ser feita na via adequada.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Suspensão De Processos, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Ação Civil Pública Reintegração De Posse Coisa Julgada Suspensão De Processos Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 502 do CPC (coisa julgada) alegada pela agravante
  2. 2 incidência de decisão de suspensão proferida em ação civil pública sobre ações relativas ao Parque Rodrigo Barreto
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da reintegração de posse face à decisão vinculante da ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suspensão determinada na ação civil pública relativa ao Parque Rodrigo Barreto permanece produzindo efeitos sobre ações de reintegração de posse, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; qualquer impugnação à decisão proferida na ação civil pública deve ser feita na via adequada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.