REsp 1691896 - DECISAO

REsp 1691896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigida implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão da antecipação de tutela, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria está atingida pela Súmula 735 do STF e fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Despejo De Ocupante De Bem Da União, Tutela De Urgência / Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 283 Do STF
Administrativo Processual Civil Civil Reintegração De Posse Despejo De Ocupante De Bem Da União Tutela De Urgência / Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova em recurso especial
  2. 2 possibilidade de discutir decisão de antecipação de tutela em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946 em despejo de ocupante de bem da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão exigida implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão da antecipação de tutela, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria está atingida pela Súmula 735 do STF e fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.