REsp 2147874 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão de origem, que negou reintegração de posse diante do abandono da malha ferroviária, da existência de termos de cessão/compromisso com o DNIT e da ausência de projeto de revitalização, implicaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; além disso, o Tribunal a quo ponderou legitimamente o interesse público local, concluindo que a demolição seria irrazoável e causaria maior prejuízo à coletividade.

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL; Recorrido: Município de Guarabira/PB; Recorrido: Secretaria de Infraestrutura de Guarabira; Assistente Litisconsorcial: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Reintegração De Posse; Administrativo E Processual Civil / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Malha Ferroviária Desativada, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Malha Ferroviária Desativada Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL

Recorrente

Município de Guarabira/PB

Recorrido

Secretaria de Infraestrutura de Guarabira

Recorrido

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Reintegração De Posse; Administrativo E Processual Civil / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 71 e 200 do Decreto-Lei n. 9.760/1946
  2. 2 aplicação dos arts. 99, 100 e 102 do Código Civil
  3. 3 incidência do art. 1º, §2º, do Decreto n. 7.929/2013

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão de origem, que negou reintegração de posse diante do abandono da malha ferroviária, da existência de termos de cessão/compromisso com o DNIT e da ausência de projeto de revitalização, implicaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; além disso, o Tribunal a quo ponderou legitimamente o interesse público local, concluindo que a demolição seria irrazoável e causaria maior prejuízo à coletividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e, por consequência, a decisão de origem quanto às limitações impostas ao Município de Guarabira