AREsp 2550083 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; não foi demonstrada, também, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à análise de fatos e provas, fundamento adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DAMIÃO DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE DAMIÃO DE ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória e necessidade de demonstração da inaplicabilidade pelo recorrente
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; não foi demonstrada, também, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à análise de fatos e provas, fundamento adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.