AREsp 2584192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou fatos (aquisição por escritura em 1982, boa-fé, ausência de prejuízo às atividades da companhia e inexistência de dano ambiental) que justificaram a manutenção das construções com base na proporcionalidade e razoabilidade; manteve-se também a majoração dos honorários recursais por preenchimento dos requisitos legais, sem exigir comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S. A.; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bem Público, Ocupação Irregular, Demolição De Construções, Honorários Recursais, Súmula 7, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Reintegração De Posse Bem Público Ocupação Irregular Demolição De Construções Honorários Recursais +3 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S. A.

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para manutenção de ocupação em bem público
  3. 3 necessidade ou não de demolição de construções em área pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou fatos (aquisição por escritura em 1982, boa-fé, ausência de prejuízo às atividades da companhia e inexistência de dano ambiental) que justificaram a manutenção das construções com base na proporcionalidade e razoabilidade; manteve-se também a majoração dos honorários recursais por preenchimento dos requisitos legais, sem exigir comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os termos da decisão monocrática impugnada