AREsp 2612048 - DECISAO

AREsp 2612048 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido, ao indeferir a liminar de reintegração de posse, fundamentou-se na ausência de comprovação de plano dos requisitos legais e utilizou o princípio da proteção integral do menor como reforço quanto à irreversibilidade da medida; além disso, o conhecimento do recurso especial é vedado pela Súmula 83/STJ e o reexame de matéria fático-probatória e de decisão que indefere liminar está proibido pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Agravante: COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Liminar/tutela Provisória, Decisão Surpresa, Princípio Da Proteção Integral Do Menor, Incidência De Súmulas (83/stj; 735/stf; 7/stj)
Processo Civil Direito De Família (menor/proteção) Direito Real Posse Reintegração De Posse Liminar/tutela Provisória Decisão Surpresa Princípio Da Proteção Integral Do Menor Incidência De Súmulas (83/stj; 735/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse
  3. 3 vedação à decisão surpresa (intimação prévia)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido, ao indeferir a liminar de reintegração de posse, fundamentou-se na ausência de comprovação de plano dos requisitos legais e utilizou o princípio da proteção integral do menor como reforço quanto à irreversibilidade da medida; além disso, o conhecimento do recurso especial é vedado pela Súmula 83/STJ e o reexame de matéria fático-probatória e de decisão que indefere liminar está proibido pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.