REsp 2167879 - DECISAO

REsp 2167879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu medida liminar, matéria vedada ao recurso especial em razão da Súmula 735 do STF, não tendo o recorrente demonstrado violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigação desse óbice; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória (liminar/antecipada), Faixa De Domínio, Domínio Público, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Tutela Provisória (liminar/antecipada) Faixa De Domínio Domínio Público Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu medida liminar, matéria vedada ao recurso especial em razão da Súmula 735 do STF, não tendo o recorrente demonstrado violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigação desse óbice; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.