AREsp 2607284 - DECISAO

AREsp 2607284 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou adequadamente a prova da constituição de passagem forçada e do esbulho possessório praticado pela RT Administração de Imóveis Ltda, inclusive reconhecendo que a indenização estava acobertada no preço do imóvel; por se tratar de matéria fática evidenciada nos autos, o reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: RT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Passagem Forçada, Esbulho Possessório, Servidão De Uso Comum, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Passagem Forçada Esbulho Possessório Servidão De Uso Comum Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 reconhecimento de passagem forçada versus servidão de uso comum
  3. 3 comprovação da posse e do esbulho possessório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou adequadamente a prova da constituição de passagem forçada e do esbulho possessório praticado pela RT Administração de Imóveis Ltda, inclusive reconhecendo que a indenização estava acobertada no preço do imóvel; por se tratar de matéria fática evidenciada nos autos, o reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º (ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita)
  • Intimem-se