AREsp 2753471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar devidamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, é incabível em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o indeferimento da prova oral foi legítimo no âmbito do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 CPC).

Parties: Agravante: BARNABE ANTONIO DE OLIVEIRA; Recorrida: TERRACAP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Reintegração De Posse, Citação Do Cônjuge, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Livre Convencimento Motivado

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Case Brief

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Parties

BARNABE ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

TERRACAP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 necessidade de citação do cônjuge em ação de reintegração de posse de imóvel público
2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
3 possibilidade de condicionar reintegração de posse ao trânsito em julgado