AREsp 2731671 - DECISAO

AREsp 2731671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque houve deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 561 do CPC
  2. 2 comprovação da posse e do esbulho para reintegração de posse
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque houve deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.