AREsp 2690816 - DECISAO

AREsp 2690816 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos suscitados, as provas constantes dos autos confirmam os requisitos para a reintegração de posse e a pretensão de reforma dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a decisão monocrática está amparada pelo art. 932, IV, do CPC e eventual discussão sobre propriedade deve ser resolvida em ação própria, não na via possessória.

Parties
Agravante: Graciliano Joseph Lins Bezerra e outra; Agravado: Severino Urcisino Albino e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Decisão Monocrática (art. 932, IV, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Súmula N. 7/stj Prequestionamento Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

Graciliano Joseph Lins Bezerra e outra

Agravante

Severino Urcisino Albino e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula n.7/STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre acórdãos (prequestionamento)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência consolidada (art. 932, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos suscitados, as provas constantes dos autos confirmam os requisitos para a reintegração de posse e a pretensão de reforma dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a decisão monocrática está amparada pelo art. 932, IV, do CPC e eventual discussão sobre propriedade deve ser resolvida em ação própria, não na via possessória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.