AREsp 2697818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela agravante; além disso, a manutenção da suspensão do feito por 1 ano foi fundada em elementos fáticos apreciados pelo Tribunal de origem (Portaria Conjunta n. 08/2022 e Grupo de Trabalho), cuja reforma exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Faixa De Domínio Ferroviária, Portaria Conjunta N. 08/2022
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Suspensão Do Processo Prequestionamento Faixa De Domínio Ferroviária Portaria Conjunta N. 08/2022

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 suspensão temporária do feito por 1 ano
  3. 3 necessidade de prova documental da faixa de domínio e estudo técnico de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela agravante; além disso, a manutenção da suspensão do feito por 1 ano foi fundada em elementos fáticos apreciados pelo Tribunal de origem (Portaria Conjunta n. 08/2022 e Grupo de Trabalho), cuja reforma exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.