REsp 2021812 - DECISAO

REsp 2021812 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões suscitadas, as alegadas matérias de união estável e usucapião demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, a alegada incompetência absoluta fundada em norma de Regimento Interno não configura questão de "lei federal" para fins do art. 105, III, "a", da CF e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião Familiar, Competência Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à incompetência absoluta por matéria de família
  2. 2 caracterização da posse e do esbulho para fins de reintegração de posse
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de usucapião familiar e efeitos da união estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões suscitadas, as alegadas matérias de união estável e usucapião demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, a alegada incompetência absoluta fundada em norma de Regimento Interno não configura questão de "lei federal" para fins do art. 105, III, "a", da CF e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.