AREsp 2701095 - DECISAO

AREsp 2701095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente a conclusão de que não houve comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior, esbulho e autoria do esbulho) e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO VIEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Requisitos Do Art. 561 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Requisitos Do Art. 561 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALBERTO VIEIRA BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse (posse anterior, esbulho, autoria do esbulho, descrição da área)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente a conclusão de que não houve comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior, esbulho e autoria do esbulho) e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial