REsp 2114517 - DECISAO

REsp 2114517 - DECISAO

O recurso especial foi limitado à alegação de perda superveniente do interesse de agir e não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido; parte da matéria invocada era inovadora e argüida tardiamente; ademais a fundamentação recursal mostrou-se deficiente naquilo que poderia infirmar a tese adotada pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, com determinação de majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Apelante: TAF LINHAS AEREAS S.A.; Apelante: TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA; Apelada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contrato De Concessão De Uso De Área, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Desvio De Finalidade, Esbulho Possessório, Contratações Públicas/dispensa De Licitação, Honorários Sucumbenciais, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão E Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Aeronáutico E Infraestrutura Aeroportuária Reintegração De Posse Contrato De Concessão De Uso De Área Perda Superveniente Do Interesse De Agir Desvio De Finalidade Esbulho Possessório +4 more

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Parties

TAF LINHAS AEREAS S.A.

Apelante

TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA

Apelante

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse de agir (alegação de que a INFRAERO não mais administra o aeroporto)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 irregularidade da ocupação das áreas e caracterização de esbulho possessório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi limitado à alegação de perda superveniente do interesse de agir e não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido; parte da matéria invocada era inovadora e argüida tardiamente; ademais a fundamentação recursal mostrou-se deficiente naquilo que poderia infirmar a tese adotada pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, com determinação de majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se; intimem-se