AREsp 2703481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou ofensa direta a dispositivo de lei federal isoladamente capaz de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicaram-se as Súmulas 7 e 518 do STJ e as Súmulas...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Demolição De Construções, Posse Vs Detenção, Função Social Da Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Demolição De Construções Posse Vs Detenção +5 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 560 e 561 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.208 e 1.210 do Código Civil
  3. 3 Contrariedade à Súmula 619 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou ofensa direta a dispositivo de lei federal isoladamente capaz de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicaram-se as Súmulas 7 e 518 do STJ e as Súmulas 283/284 do STF aos limites de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.