AREsp 2710108 - DECISAO

AREsp 2710108 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a decisão estadual examinou a matéria com fundamento no contexto fático-probatório (ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho nos termos do art. 561 do CPC), e sua reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando insuficiência de fundamentação apta a afastar tal óbice.

Parties
Agravante: RAFFE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RAFFE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC (posse, turbação/esbulho, data e perda da posse)
  3. 3 distinção entre posse e propriedade em ação possessória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a decisão estadual examinou a matéria com fundamento no contexto fático-probatório (ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho nos termos do art. 561 do CPC), e sua reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando insuficiência de fundamentação apta a afastar tal óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o percentual já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.