REsp 2169036 - DECISAO

REsp 2169036 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria da limitação da taxa de fruição não foi analisada pelo acórdão recorrido, não tendo havido prequestionamento pela recorrente (não opôs embargos de declaração), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, e, por fim, foi decidido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Benfeitorias, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Taxa De Fruição Cláusula Penal Benfeitorias Prequestionamento

Case Brief

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Parties

B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de fruição
  2. 2 possibilidade de cumulação da taxa de fruição com a multa compensatória contratual
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria da limitação da taxa de fruição não foi analisada pelo acórdão recorrido, não tendo havido prequestionamento pela recorrente (não opôs embargos de declaração), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, e, por fim, foi decidido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.