AREsp 2730636 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão regional examinou as questões essenciais, não havendo omissão; as provas constantes dos autos demonstraram a má-fé dos recorrentes quanto à ocupação e à construção em terreno alheio (embargo da obra, testemunhos e documentos), afastando o direito à indenização por acessão/benfeitorias previsto nos arts. 1.219 e 1.255 do CC; não se configurou julgamento extra petita porque as indenizações pleiteadas foram requeridas na inicial de forma ampla; a fixação dos honorários observou a ordem de critérios do art. 85, §2º do CPC/2015; a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PEDRO OSMAR SOBREIRA NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial, negando-lhe provimento; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Acessões E Benfeitorias, Boa Fé, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Indenização Por Acessões E Benfeitorias Boa Fé Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

PEDRO OSMAR SOBREIRA NUNES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a posse de boa-fé enseja indenização por acessões ou benfeitorias (arts. 1.219 e 1.255 CC)
  3. 3 Eventual julgamento extra petita quanto à restituição de IPTU e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão regional examinou as questões essenciais, não havendo omissão; as provas constantes dos autos demonstraram a má-fé dos recorrentes quanto à ocupação e à construção em terreno alheio (embargo da obra, testemunhos e documentos), afastando o direito à indenização por acessão/benfeitorias previsto nos arts. 1.219 e 1.255 do CC; não se configurou julgamento extra petita porque as indenizações pleiteadas foram requeridas na inicial de forma ampla; a fixação dos honorários observou a ordem de critérios do art. 85, §2º do CPC/2015; a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial, negando-lhe provimento; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.