AREsp 2704269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, na hipótese, não foi demonstrada violação direta de norma federal sobre tutela provisória que autorizasse o exame do mérito da liminar, estando aplicável a Súmula 735 do STF quanto à inaplicabilidade do recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela provisória, e porque eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem mostrou prova dos requisitos do art. 561 do CPC para a tutela possessória.

Parties
Agravante: Ademar Freitas Guimarães; Agravante: Lenita Pinto Guimarães; Autor (na Ação De Usucapião Mencionada): Espólio de Rubens Horta Pereira; Proprietário (mencionado Como Titular De Área): Eraldo Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/liminar, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais E Posse Reintegração De Posse Tutela Provisória/liminar Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Parties

Ademar Freitas Guimarães

Agravante

Lenita Pinto Guimarães

Agravante

Espólio de Rubens Horta Pereira

Autor (na Ação De Usucapião Mencionada)

Eraldo Cardoso da Silva

Proprietário (mencionado Como Titular De Área)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar/tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 561 do CPC para concessão de liminar em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, na hipótese, não foi demonstrada violação direta de norma federal sobre tutela provisória que autorizasse o exame do mérito da liminar, estando aplicável a Súmula 735 do STF quanto à inaplicabilidade do recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela provisória, e porque eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem mostrou prova dos requisitos do art. 561 do CPC para a tutela possessória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se