AREsp 2758621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de comprovação da posse aquisitiva pela recorrente, aplicando corretamente a teoria da causa madura e observando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, eventual análise do dispositivo constitucional invocado (art.183 CF) é incabível no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: BARBARA MARIA MARINHO DE CASTRO; Autor/agravado: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Teoria Da Causa Madura, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão/contradição/embargos De Declaração, Art. 10 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Usucapião Teoria Da Causa Madura Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Omissão/contradição/embargos De Declaração +1 more

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Parties

BARBARA MARIA MARINHO DE CASTRO

Recorrente/agravante

Condomínio autor

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 183 da CF (usucapião especial urbano)
  3. 3 alegação de fato estranho ao debate e eventual nulidade da sentença (art.10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de comprovação da posse aquisitiva pela recorrente, aplicando corretamente a teoria da causa madura e observando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, eventual análise do dispositivo constitucional invocado (art.183 CF) é incabível no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015