AREsp 2742218 - DECISAO

AREsp 2742218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da posse da parte autora/apelada ao tempo do suposto esbulho, razão pela qual a revisão da decisão não seria cabível em sede especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANICETO DE OLIVEIRA COSTA; Agravante/recorrente: LEIDA SILVA DE OLIVEIRA; Réu/recorrido: FRANCISCO; Réu/recorrido: MÁRCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Usucapião/prescrição Aquisitiva, Honorários Advocatícios, Preclusões E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Usucapião/prescrição Aquisitiva Honorários Advocatícios Preclusões E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANICETO DE OLIVEIRA COSTA

Agravante/recorrente

LEIDA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

FRANCISCO

Réu/recorrido

MÁRCIA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da reintegração de posse da gleba rural
  2. 2 comprovação da posse atual ao tempo do suposto esbulho
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da posse da parte autora/apelada ao tempo do suposto esbulho, razão pela qual a revisão da decisão não seria cabível em sede especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial