AREsp 2735837 - DECISAO

AREsp 2735837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a demanda versa sobre decisão de tutela provisória, cuja natureza instável e a necessidade de cognição sumária implicam, por analogia à Súmula 735/STF, a inviabilidade de recurso especial, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além do risco de irreversibilidade e impacto sobre terceiro de boa-fé ocupante do imóvel.

Parties
Agravante: POSTO DA ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Perigo De Irreversibilidade, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória Perigo De Irreversibilidade Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

POSTO DA ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos para reintegração de posse
  3. 3 perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a demanda versa sobre decisão de tutela provisória, cuja natureza instável e a necessidade de cognição sumária implicam, por analogia à Súmula 735/STF, a inviabilidade de recurso especial, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além do risco de irreversibilidade e impacto sobre terceiro de boa-fé ocupante do imóvel.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.