AREsp 2711900 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas indicando ser necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. Mantiveram-se, assim, a conclusão de que o imóvel estava inserido em faixa de domínio ferroviária, afastando-se indenização por benfeitorias e determinando-se a reintegração de posse e o desfazimento das construções às expensas da parte ré.

Parties
Autor: Agravado; Réu: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Desfazimento De Construção, Indenização Por Benfeitorias, Ônus Da Demolição, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Desfazimento De Construção Indenização Por Benfeitorias Ônus Da Demolição Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Agravado

Autor

Agravante

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reintegração de posse em imóvel inserido em faixa de domínio de ferrovia
  2. 2 Indevida indenização pelas benfeitorias realizadas em faixa de domínio, mesmo que de boa-fé
  3. 3 Determinação de que a demolição e remoção de entulhos seja feita às expensas da parte ré

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas indicando ser necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. Mantiveram-se, assim, a conclusão de que o imóvel estava inserido em faixa de domínio ferroviária, afastando-se indenização por benfeitorias e determinando-se a reintegração de posse e o desfazimento das construções às expensas da parte ré.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.