AREsp 2743416 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a admissão do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória (pericial e provas de fato), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se igualmente os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3.

Parties
Agravantes: DAVI RODRIGUES GONÇALVES LUCIO; Agravantes: INGRID ALMEIDA GONÇALVES LUCIO; Apelada: Cemig Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Linhas De Transmissão De Energia Elétrica, Benfeitorias, Posse De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

DAVI RODRIGUES GONÇALVES LUCIO

Agravantes

INGRID ALMEIDA GONÇALVES LUCIO

Agravantes

Cemig Distribuição S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.219 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias em área de servidão administrativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a admissão do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória (pericial e provas de fato), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se igualmente os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.