AREsp 2716113 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem, ao considerar a ocupação de boa-fé e verificar ausência de prova de prejuízo material, baseou sua decisão em exame de fatos e provas; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização, Aluguéis, Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Indenização Aluguéis Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe indenização a título de aluguéis pela ocupação indevida do imóvel
  2. 2 Se houve prova de prejuízo material suficiente para condenação
  3. 3 Se a ocupação foi de boa-fé

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem, ao considerar a ocupação de boa-fé e verificar ausência de prova de prejuízo material, baseou sua decisão em exame de fatos e provas; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.