AREsp 2756625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito material, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório acerca da posse anterior do bem, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu que o Município não comprovou a posse anterior, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual a impugnação não merece prosseguir no STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Recorrido: Pedro E P Maia - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Bem Móvel, Bens Públicos, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Posse De Bem Móvel Bens Públicos Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

Pedro E P Maia - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de posse anterior pelo ente público para fins de reintegração de posse de bem móvel (art. 561 do CPC)
  2. 2 Se o recurso especial atende aos requisitos formais de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a pretensão exigiria reexame de prova, vedando o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito material, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório acerca da posse anterior do bem, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu que o Município não comprovou a posse anterior, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual a impugnação não merece prosseguir no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se