AREsp 2717418 - DECISAO

AREsp 2717418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu da alegação de omissão/deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e a discussão sobre a concessão da tutela de urgência demanda reexame de meio fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF por analogia, pelo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BRUNO DE MORAES SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Após Admissibilidade, Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Usufruto, Acordo De Divórcio, Registro De Imóveis, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência Usufruto Acordo De Divórcio Registro De Imóveis Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRUNO DE MORAES SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Após Admissibilidade, Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 nulidade parcial de cláusula de acordo de divórcio que institui usufruto sucessivo (arts. 166, II, e 1.391, CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de decisão que concede tutela de urgência pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu da alegação de omissão/deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e a discussão sobre a concessão da tutela de urgência demanda reexame de meio fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF por analogia, pelo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.