AREsp 2755044 - DECISAO

AREsp 2755044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das razões recursais padecia de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem justificou a aplicação cumulativa das multas com base nos arts. 77, 80, 81 e 774 do CPC, não havendo demonstração de bis in idem ou de abusividade das penalidades.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR ANTONIO MACIEL PAVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento Provisório De Sentença, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 774 Do Cpc), Litigância De Má Fé (art. 81 Do Cpc), Multas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Reintegração De Posse Cumprimento Provisório De Sentença Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 774 Do Cpc) Litigância De Má Fé (art. 81 Do Cpc) Multas Processuais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

VALDIR ANTONIO MACIEL PAVIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de cumulação de sanções (multa por ato atentatório e multa por litigância de má-fé)
  3. 3 Alegação de bis in idem entre penalidades processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das razões recursais padecia de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem justificou a aplicação cumulativa das multas com base nos arts. 77, 80, 81 e 774 do CPC, não havendo demonstração de bis in idem ou de abusividade das penalidades.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.