AREsp 2590783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada relativa ao art. 1.394 do CC/2002 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, para afastar a reintegração de posse, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: Doralice Longo de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão do relator mantida por unanimidade
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Doralice Longo de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada relativa ao art. 1.394 do CC/2002 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, para afastar a reintegração de posse, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão do relator mantida por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.