AREsp 2669230 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem de omissões relevantes capazes de caracterizar prequestionamento ficto, e o exame de questões fático-probatórias é vedado.

Parties: Agravante: OSVALDO LACOVIC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Reintegração De Posse, Liquidação De Sentença, Indenização Por Benfeitorias, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Liquidação De Sentença Indenização Por Benfeitorias Admissibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OSVALDO LACOVIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à obrigação de impugnação específica
2 ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão do Tribunal a quo
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
Publique-se. Intimem-se.