AREsp 2403872 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do NCPC, faltando requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Agravante: CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO; Agravante: OUTRO; Apelada: CARMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Usucapião
Civil Reintegração De Posse Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Usucapião

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Parties

CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

CARMEM

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) quanto ao art. 489, §1º, IV, do NCPC
  3. 3 verificação dos requisitos da ação de reintegração de posse (art. 561 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do NCPC, faltando requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.