AREsp 2747760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: ADRIANA ROSELI SOARES RODRIGUES; Recorrida/única Ou Pluralidade De Demandados: Comunidade (demandada/recorrrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Interdito Proibitório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova De Posse
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Interdito Proibitório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA ROSELI SOARES RODRIGUES

Apelante/recorrente

Comunidade (demandada/recorrrida)

Recorrida/única Ou Pluralidade De Demandados

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação contra o acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis